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LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei Federal 13.709/18. Essa é uma regulamentação sobre a forma como os dados pessoais são coletados, armazenados e compartilhados.
Baseada na GDPR — o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que entrou em vigor em 2018 por lá —, a LGPD surgiu como um complemento ao Marco Civil da Internet. Aqui no Brasil, ela foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020.
Após a sanção da lei, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Esse órgão é responsável pela orientação e fiscalização das novas regras, pelo recebimento de denúncias em caso do mau uso de dados pessoais e, a partir de agosto de 2021, pela aplicação de multas em caso de descumprimento da LGPD.
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